A criação da Polícia Penal teve mais um avanço no Paraná com o envio, pelo
Poder Executivo, de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) à Assembleia Legislativa. O
documento foi encaminhado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior e propõe alterações legais
para oficializar este departamento como instituição policial voltada à atividade de execução
penal.
O poder de polícia ao Departamento Penitenciário é tratado há mais de um ano pela
Secretaria de Estado da Segurança Pública. O tema foi estudado pelo secretário Romulo Marinho
Soares, junto com a direção da secretaria. A ideia é dar uma nova perspectiva ao sistema
penitenciário do Paraná. Com apoio do Governo do Estado, a proposta de criação da Polícia Penal foi
aperfeiçoada e adequada.
A Secretaria da Segurança Pública organizou a minuta sobre a
criação da Polícia Penal do Paraná. É um passo muito importante esse assunto ser deliberado na
Assembleia Legislativa, disse o secretário Marinho Soares. Após a sua criação, haverá a
regulamentação, que inclui a análise do plano de carreira, as promoções e progressões dos
profissionais. Tudo isso envolve uma integração entre as secretarias da Segurança Pública,
Administração, Planejamento, Fazenda e Procuradoria-Geral do Estado.
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Civil faz mais de 60 operações contra o crime organizadoO envio da mensagem do
governador está em consonância com a Emenda Constitucional número 104 de dezembro de 2019, que
estabelece a criação da Polícia Penal nas esferas federal, estadual e distrital. O Governo do
Paraná, focado em aprimorar o texto, deliberou sobre uma gama de atividades já desenvolvidas pela
Polícia Penal do Estado e que precisam ser normatizadas.
Após os trâmites legais na
Assembleia Legislativa, com a aprovação do texto, será editada uma Lei Complementar para
regulamentação da Lei Orgânica da instituição.
É um avanço para o sistema penal no Brasil,
principalmente no Estado do Paraná, que é um dos primeiros a elaborar um projeto de criação da
Polícia Penal, afirmou o diretor-geral do Departamento Penitenciário, Francisco Caricati. Também
significa a valorização a todos os funcionários que atuam no sistema penitenciário. Esperamos que
isso venha para aprimorar o trabalho que já vem sendo realizado.
PODER DE POLÍCIA - Com a criação da Polícia Penal, o Departamento Penitenciário
do Paraná passará a se chamar Departamento de Polícia Penal (Deppen) e a instituição terá poder de
polícia como os demais órgãos de segurança pública do Estado (polícias Militar, Civil e
Científica).
Assim, o Depen terá gestão sobre fiscalização, controle e segurança de unidades
penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão. O texto da proposta
prevê os valores da hierarquia e disciplina como norteadores à instituição, bem com a transformação
dos cargos de agente penitenciário em policial penal.
TRAMITAÇÃO - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) terá de aprovar a
admissibilidade da PEC. Após isso, será criada uma Comissão Especial que vai analisar o documento.
Nessa Comissão os deputados também poderão apresentar alterações ao texto. Somente após os trabalhos
da Comissão Especial é que a PEC seguirá para votação em plenário, sendo necessário o voto favorável
de 33 deputados, em dois turnos, para a aprovação.
Fonte: FONTE: Agência Estadual de Notícias do Paraná | FOTO: SESP