Termina hoje, 29, o prazo para a inscrição no Simples Nacional das micro e
pequenas empresas (MPE) que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. A solicitação deve ser feita
exclusivamente pela internet, por meio do
portal do Simples Nacional. Com o
pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.
Também poderão aderir ao Simples as
empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda significativa no faturamento
em 2020, por causa da pandemia do novo coronavírus. Essas empresas deverão cumprir o mesmo prazo. Em
outra novidade, que vale excepcionalmente para este período, o governo federal não excluiu empresas
com débitos tributários em 2020, e as empresas optantes que estavam inadimplentes permaneceram no
Simples em 2021.
No caso de empresas que ainda não eram optantes pelo Simples, no momento da
opção o sistema responde automaticamente se há pendências com os fiscos federal, estadual ou
municipal. Não é necessário que o contribuinte vá a uma unidade da Receita Federal para a
regularizar pendências, tanto com a Receita, quanto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Basta seguir as orientações no
site
da Receita Federal. Para regularização de pendências com os estados, o Distrito Federal e os
municípios, o contribuinte deve procurar a Administração Tributária responsável.
O Simples
Nacional é regime tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação os
principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos pelas micro e pequenas
empresas. O recolhimento, feito por esse documento único, deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte
àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
Fonte: FONTE: Agência Brasil | FOTO: Rio de Janeiro