Nesta quinta-feira, dia 06, Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA), reuniu representantes da
segurança; polícia militar, conselho tutelar, núcleo regional de
educação, associação comercial e políticas públicas de saúde e
assistência social, para o planejamento sobre ações de
prevenção e orientação, referente a participação de crianças e
adolescentes no carnaval em Dois Vizinhos.
De acordo com a Portaria n° 01/2013 do poder judiciário e a
resolução 001/2019 do conselho municipal da criança e do
adolescente, proíbe a presença de adolescentes até 18 anos, em
festas, bailes e blocos carnavalescos.
A portaria ressalta que o descumprimento da proibição para
entradas de crianças e adolescentes em festas carnavalescas,
serão passivos de multas. Considerando que bebidas alcoólicas
são substância entorpecentes manifestamente prejudiciais à
saúde física e psíquica, eis que causam dependência química e
podem gerar violência, situação de risco e vulnerabilidade da
criança e adolescente.
Segundo o Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste,
deliberação 01/2019, é proibida a venda à crianças ou
adolescentes de bebidas alcoólicas e que constitui crime
vender, fornecer ainda que gratuitamente bebidas alcoólicas,
ressaltando que o artigo 243 do estatuto da criança e do
adolescente pune com pena de detenção, além de multa, a
aqueles que venderem ou fornecerem.
Na próxima semana, dia 12, o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CMDCA) juntamente com os
representantes, se reunirão no auditório da Associação
Empresarial, com os representantes dos blocos para a
apresentação de ações e orientações sobre aos eventos
carnavalescos.
Assessoria de Comunicação e Marketing
Suélen Bacchi