A Câmara dos Deputados retoma nesta semana as
audiências temáticas da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição da reforma
da Previdência (PEC 6/19). Entre os temas estão o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono
salarial, a aposentadoria do trabalhador rural e de categorias com critérios diferenciados como
professores, policiais e magistrados.
Na terça-feira (21), o colegiado convidou o
assessor-chefe-adjunto da Presidência da República, Arthur Bragança Weintraub, o professor do
Instituto de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp), Pedro Rossi, a pesquisadora do
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Luciana Jaccoud, e o diretor de programa na
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Leonardo Rangel, para debater BPC e abono
salarial.
A aposentaria do trabalhador rural será discutida na quarta-feira (22) com o
secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, com a advogada Jane Lúcia
Berwanger, representante Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBPD) e com representante
da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).
As categorias com
critérios diferenciados de aposentadoria serão debatidas na quinta-feira (23) com o secretário
adjunto de Previdência no Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira, e com o presidente da
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (Contee), Gilson
Reis.
Reforma tributária
Em paralelo à discussão sobre a mudança nas regras de
aposentadoria dos trabalhadores, deputados também analisarão o texto da reforma tributária (PEC
45/19). Na quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve votar o relatório
sobre a admissibilidade da PEC. O relator do texto, deputado João Roma (PRB-BA), apresentou seu
parecer na semana passada.
A proposta institui Imposto sobre Operações com Bens e Serviços
(IBS) que substitui três tributos federais - IPI, PIS e Cofins -, o ICMS, que é estadual, e o ISS,
municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. O IBS será composto por três alíquotas - federal,
estadual e municipal; e União, estados e municípios poderão fixar diferentes valores para a alíquota
do imposto.
Plenário
Segundo o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), o
governo e o partido têm trabalhado para construir um consenso e viabilizar a votação de três medidas
provisórias no plenário esta semana, entre elas, a MP 870/19 da reforma administrativa.
A
comissão mista que analisou a reforma administrativa introduziu modificações no texto, como a que
retira o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança
Pública para transferi-lo de volta ao Ministério da Economia.
Segundo o líder, o partido
tentará manter o Coaf no Ministério da Justiça na votação em plenário. Os deputados do PSL
decidiram não apoiar essa mudança no Coaf. Tem um peso simbólico muito grande e uma questão jurídica
envolvida em termos de facilitação de combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo
e à corrupção. Para não expirar, o texto de conversão da medida provisória precisa ter a votação
concluída nas duas Casas até o dia 3 de junho.
Já a MP 863/18, que autoriza até 100% de
capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil, precisa ser aprovada pelo Congresso até
dia 22 de maio para não perder a validade.
Outra MP citada por Major Vitor Hugo é a 866/18
que cria a Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil). A MP autoriza o Executivo a
implementar a NAV Brasil, em decorrência da cisão parcial da Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária (Infraero).
Fonte: FONTE: Agenciabrasil.ebc.com.br