Os cotistas dos fundos dos programas de
Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) têm até hoje (28)
para sacar o benefício fora dos critérios previstos em lei.Pela Lei
13.677/2018, a partir de amanhã (29) os saques voltarão a ser permitidos somente para os
cotistas que atendam a um dos critérios habituais: pessoas com 60 anos ou mais, aposentados,
herdeiros de cotistas, pessoas em situação de invalidez ou acometidos por doenças
específicas.
Cerca de R$ 17 bilhões já foram pagos aos trabalhadores que atuaram entre 1971 e
1988 na iniciativa privada (com carteira assinada) ou no serviço público, desde o início do processo
de flexibilização dos saques do Fundo PIS/Pasep, em outubro de 2017, até agora. Do público potencial
de 28,5 milhões de pessoas que havia em 2017, mais de 15,5 milhões de trabalhadores já receberam os
recursos, ou seja, 55% do total.
As pessoas com menos de 60 anos representavam, em outubro
de 2017, a maior parte dos cotistas do Fundo PIS/Pasep, somando 16,3 milhões de trabalhadores. De
acordo com os últimos dados do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, até o último
dia 16 cerca de 5,7 milhões de cotistas nessa faixa etária ainda não haviam se dirigido às agências
da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil para buscar o benefício.
Divergências no cadastro
Dos R$ 17 bilhões já pagos aos
cotistas, aproximadamente R$ 8,5 bilhões foram entregues aos trabalhadores por meio de depósito
automático na conta corrente, ou seja, sem a necessidade de ir à agência bancária.
De acordo
com o Ministério do Planejamento, isso foi possível devido aos créditos feitos pelo Banco do Brasil
e a Caixa Econômica Federal aos seus correntistas e a uma parceria envolvendo a Federação Brasileira
de Bancos (Febraban), a Caixa, o Banco do Brasil e mais oito instituições: Bradesco, Itaú,
Santander, Bancoob, Sicredi, Banestes, BRB e Mercantil.
Devido a questões de segurança e a
divergências cadastrais, cerca de 5 milhões de cotistas com CPFs válidos não receberão os depósitos
automáticos. Por isso, o ministério alerta que cotistas com menos de 60 anos, interessados em ter
acesso imediato ao dinheiro, devem procurar as agências da Caixa e do Banco do Brasil até esta
sexta-feira.
Direitos
Para saber o saldo e se tem
direito ao benefício, o trabalhador pode acessar os sites do PIS e do
Pasep. Para os
cotistas do PIS, também é possível consultar a Caixa Econômica Federal no telefone 0800-726-0207 ou
nos caixas eletrônicos da instituição, desde que o interessado tenha o Cartão Cidadão. No caso do
Pasep, a consulta é feita ao Banco do Brasil, nos telefones 4004-0001 ou 0800-729-0001.
Têm
direito ao saque as pessoas que trabalharam com carteira assinada antes da Constituição de 1988. As
cotas são os rendimentos anuais depositados nas contas de trabalhadores, instituídas entre 1971, ano
da criação do PIS/Pasep, e 1988.
Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao
saque. Isso ocorre porque a Constituição, promulgada naquele ano passou a destinar as contribuições
do PIS/Pasep das empresas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego
e o abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Foto/Legenda: Agência da Caixa Econômica Federal -
José Cruz/Arquivo Agência Brasil.
Fonte: FONTE: agenciabrasil.ebc.com.br | FOTO: José Cruz/Arquivo Agência Brasil