Assessoria - A decisão do Ministério dos Transportes de descartar qualquer possibilidade de prorrogação dos atuais contratos de concessão do pedágio nas rodovias do Anel de Integração do Paraná - que se encerram em 2021 - é uma vitória de toda a sociedade paranaense. A avaliação é do líder da bancada do PDT na Assembleia Legislativa, deputado estadual Nelson Luersen, que entre 2013 e 2014 presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as irregularidades nas concessões de rodovias.
Luersen lembra que entre os principais objetivos da CPI estava justamente impedir a prorrogação e cobrar a realização das obras de duplicação previstas nos contratos. E que os deputados da comissão sempre defenderam que o governo aguardasse o fim dessas concessões para realizar uma nova licitação, com um modelo de pedágio de manutenção, que garantisse tarifas mais baixas, compatíveis com a economia paranaense. Em 2014, quando o governo do Estado foi até a então presidente Dilma Rousseff pedir a autorização para a prorrogação das concessões, ela negou. Na época, já havia a recomendação da CPI, atendendo ao desejo da sociedade paranaense, para que o governo não prorrogasse os contratos atuais, e a partir de 2021, promovesse uma nova licitação, com tarifas justas e um modelo de pedágio mais adequado às necessidades do Estado, explica o deputado.
De acordo com Luersen, os resultados do trabalho da comissão foram repassados ao Ministério Público Federal (MPF), o que ajudou a avançar as investigações que culminaram recentemente na 48ª fase da operação Lava Jato intitulada Operação Integração, que apontou superfaturamento em obras e repasses suspeitos da concessionária Econorte a empresas de fachada para justificar aditivos contratuais e aumento de tarifas do pedágio. A operação apontou desvios de R$ 63 milhões na concessão operada pela Econorte e sua controladora, a Triunfo Participações, através da realização de despesas sem comprovação. Seis pessoas foram presas, entre elas o ex-diretor do Departamento de Estradas de Rodagem, Nelson Leal Júnior.
A CPI sempre questionou a conivência do DER e da Agência Reguladora do Paraná com os contratos de gaveta entre as concessionárias e empresas prestadoras de serviço que foram usados para justificar aditivos contratuais e aumento de tarifas, além da falta de fiscalização desses órgãos sobre as concessões, afirma o deputado. O caminho certo do resultado de qualquer CPI é o Ministério Público e a Justiça, a quem cabe dar sequência às investigações e tomar as medidas para corrigir eventuais irregularidades e punir os responsáveis. A comissão fez a sua parte, repassando esses dados, afirma.
O parlamentar aponta ainda que entre os resultados da CPI estão a aprovação de uma lei estadual, em junho de 2016, estabelecendo que qualquer alteração em contratos de concessão sejam aditivos ou prorrogação têm que passar necessariamente por votação da Assembleia. Essa medida garantiu o controle da sociedade sobre esse processo, observa Luersen.
Além disso, aponta o deputado, em maio de 2016, um grupo de deputados criou a Frente Parlamentar Contra a Prorrogação do Pedágio, para mobilizar a população e o setor produtivo contra qualquer risco de renovação das atuais concessões. A frente veio a se somar aos esforços de um grupo de deputados que nunca se conformou com a possibilidade de prorrogação destes contratos atuais, que são altamente lesivos à economia paranaense, explica o parlamentar.
Luersen conclui lembrando que, como os contratos se encerram em 2021, e o mandato dos atuais governantes acaba em dezembro deste ano, caberá aos novos eleitos em outubro decidir sobre os próximos passos a fazer em relação ao pedágio. A partir de 2019, quem vai tratar dessas concessões serão os novos eleitos para presidente e governador. Por isso é importante que o eleitor esteja atendo ao posicionamento dos candidatos. E vote em pessoas ou grupos políticos que sempre se posicionaram e foram contra esse absurdo que é o modelo de pedágio no Paraná, defende o deputado.