Os vereadores de Salto do Lontra se reuniram na tarde de sexta-feira, 27, em sessão extraordinária e aprovaram por unanimidade três projetos encaminhados pelo Poder Executivo.
Projetos
Projeto nº 62/2014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal até o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) com prazo de carência de 48 meses. De acordo com o projeto os recursos serão aplicados em pavimentação e qualificação de vias urbanas.
Projeto nº 63/2014 Abre crédito suplementar no orçamento geral do município no valor de R$ 3.500,00 para aquisição de equipamentos destinados ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
Projeto nº 64/2014 - Dispõe sobre a instituição do novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e os demais créditos inscritos em dívida ativa, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos municipais e demais ativos do município, com vencimentos anteriores a 31 de dezembro de 2013, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. De acordo com o texto, quem aderir ao REFIS terá desconto sobre multa e juros: quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto sobre multa e juros; quem parcelar em duas vezes terá 90% de desconto; o contribuinte que optar por parcelar em três vezes terá 70% de desconto; para o parcelamento em quatro vezes o desconto será de 50% sobre multa e juros; parcelamento em cinco vezes com 40% de desconto; parcelamento em seis vezes terá 30% de desconto; parcelamento em sete vezes com 20% de desconto; há ainda a possibilidade de parcelar de oito até no máximo de trinta e seis vezes, não podendo estas serem inferiores ao valor de 50% da Unidade Fiscal do Município (UFM). A primeira parcela deverá ser paga em até 30 dias após a adesão ao REFIS. O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nesta lei até o dia 30 de setembro. Maiores informações podem ser obtidas no Departamento de Tributação da Prefeitura.
Legenda: Vereadores de Salto do Lontra aprovam projetos do Executivo em sessão extraordinária. A Câmara Municipal está enfeitada no clima da Copa do Mundo.