Assessoria - Em Sessão Ordinária presidida pelo Vereador João Nascimento Nazário, nesta segunda feira (23) foi aprovado projeto de Lei Complementar que trata do parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.
Expediente do Dia:
Aprovada a Ata da Sessão anterior.
Ofício 122/2014 encaminhou Projeto de Lei 024/2014 que autoriza o executivo a conceder bens de propriedade do município em forma de concessão de direito real de uso.
Ofício 11/2014 com parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei 001/2014.
Ordem do Dia:
Aprovado o requerimento 01/2014 assinado pelos vereadores Adriana Alberton de Pieri, Jair Costenaro da Silva e Pedro Buss Gesser solicitando que seja votado o Projeto de Lei Complementar 001/2014.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar 001/2014 autoriza o executivo municipal a Recber, de forma parcelada, os débitos relativos ao imposto predial e territorial urbano IPTU e ao imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQ, inscritos em dívida ativa, pelo valor atualizado. O valor das parcelas será de acordo com o montante da dívida confessada e atualizada, porém nenhuma será inferior a R$ 50,00 (Cinquenta Reais).
Até R$ 100,00 02 parcelas
De R$ 100,00 a R$ 200,00 04 parcelas.
De R$ 200,00 a R$ 300,00 - 06 parcelas.
De R$ 300,00 a R$ 400,00 08 parcelas.
De R$ 400,00 a R$ 500,00 10 parcelas.
Acima de R$ 500,00 até 12 parcelas.
Para o Vereador Andrey Herculano esta é uma forma de regularizar as pendências de contribuintes junto ao Setor de Tributação de maneira facilitada.
O Vereador Clovis Fernandes destacou que autorizando o parcelamento evita ações de cobrança judicial mas sem prejuízos aqueles que pagam em dia seus impostos.
A Vereadora Adriana Alberton De Pieri lembrou que o município não pode por Lei promover a renúncia de receita, sendo assim com o projeto aprovado oferece oportunidade de os contribuintes regularizarem seus débitos.
Tribuna Livre
Ocupou a tribuna da Câmara o senhor Elizeu Boger que falou em nome da comunidade do Rio Gavião convidando a todos para as festividades comemorativas ao dia do Colono. A comunidade de Rio Gavião promoverá a 36a Festa do Colono no dia 27 de julho de 2014.
Foto: Elizeu Boger