Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná
(Alep) aprovou, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (9), projetos de lei que integram o
pacote de ajuste fiscal do governo do Paraná.
Entre as propostas aprovadas, está a que
congela as gratificações dos servidores públicos estaduais; suspende a realização de concursos
públicos para contratação de policiais militares por três anos; e institui por decreto a Diária
Especial por Atividade Extrajornada Voluntária para policial militar, bombeiro militar, educador
social, agente penitenciário ou integrantes dos quadros próprios da Policia Civil ou Policia
Científica a compra de folga.
As propostas do pacote, segundo o governo, devem ajudar
a economizar cerca de R$ 100 milhões por ano. Elas ainda serão analisadas em duas outras comissões
antes da votação em Plenário. A oposição critica a quantidade de projetos e o regime de urgência,
argumentando que isso dificulta as discussões.
Projetos discutidos
O projeto de lei
370/2017 autoriza o Poder Executivo a instituir por decreto a Diária Especial por Atividade
Extrajornada Voluntária para policial militar, bombeiro militar, educador social, agente
penitenciário ou integrantes dos quadros próprios da Policia Civil ou Policia Científica; amplia a
licença remuneratória para fins de aposentadoria de 30 para 60 dias após a apresentação do pedido na
Paranaprevidência; extingue do Quadro Próprio do Poder Executivo, ao vagarem, os cargos de Agente de
Apoio e todas as suas funções, aí incluídos cargos de auxiliar de enfermagem, bailarino,
cenotécnico, encarregado de parques e reservas, inspetor de saneamento, músico, técnico em
contabilidade, engenheiro sanitário, físico, entre outros; cria funções comissionadas de confiança
na Agência de Defesa Agropecuária e no IAPAR-FCCI; dobra o valor do abono de permanência de Praças
da Policia Militar; institui o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV) para
militares estaduais da reserva remunerada da PMPR, para exercício de atividades administrativas
internas na área de segurança pública e a guarda de prédios públicos.
Ainda suspende por
três anos a realização de concursos públicos para soldado PM e soldado bombeiro militar, salvo em
situações bastante específicas; prevê alterações na Lei 17.449/2012, que regulamenta o Benefício
Assistencial por Invalidez; e desindexa diversas gratificações por encargos especiais à revisão
geral anual. Essas medidas, de acordo com o Governo do Estado, visam reduzir despesas em período de
instabilidade econômica no país.
Já o projeto de lei 369/2017 extingue o Instituto de
Florestas do Paraná, transferindo suas atribuições para o Instituto de Terras e Cartografia (ITCG),
que terá seu quadro funcional ampliado para tanto. Restabelece as atividades gráficas do
Departamento de Imprensa Oficial do Estado e extingue quatro fundos: o Fundo de Preservação
Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba, o Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais
Militares do Paraná, o Fundo Estadual de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social, e
o Fundo Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
O projeto de lei 357/2017
autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito no valor de R$ 816.831.240,58
firmadas com recursos do BNDES para aplicação em melhorias da infraestrutura rodoviária do
estado.
Nos três casos foram nove votos favoráveis às propostas do Governo e dois
contrários.
Votação adiada
O projeto de lei 356/2017, regulamentando os artigos 101
e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, de maneira a
liberar o Executivo para sacar parte dos depósitos administrativos e judiciais em que é parte, para
quitar precatórios, teve a votação mais uma vez adiada a pedido do relator, deputado Luiz Claudio
Romanelli (PSB).
Segundo ele, o Tribunal de Justiça, que também é parte interessada no
assunto, manifestou desacordo em relação a alguns pontos do texto do Governo. Desta forma, Romanelli
sugeriu que se aguarde um parecer do Poder Judiciário antes de analisar a matéria.
O
projeto de lei 358/2017, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre o Conselho Estadual das
Cidades do Paraná e a Conferência Estadual das Cidades, com parecer favorável do relator, deputado
Romanelli, teve a votação adiada para atender pedido de vista do deputado Nereu Moura.
Além dessas propostas, foram votados e aprovados nove projetos oriundos do Poder Executivo e
dispondo sobre a doação ou cessão de uso de imóveis, e o projeto de lei 206/2017, de autoria do
deputado Jonas Guimarães (PSB), tratando de normas de segurança nos entornos das rodovias
estaduais.
Fonte: FONTE: paranaportal.uol.com.br | FOTO: Pedro de Oliveira/Alep