Entrou em vigor neste sábado (2) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz
regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes com o objetivo de
garantir a essas pessoas inclusão social e cidadania. A nova legislação, chamada de Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante condições de acesso a educação e saúde e estabelece
punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população. Hoje no Brasil existem 45
milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A lei foi sancionada pelo governo federal em julho
e passa a valer somente agora, 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União.
Fonte: FONTE: bemparana.com.br