Assessoria - Na noite de segunda-feira, 14, aconteceu mais uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Salto do Lontra. Dentre os assuntos da pauta, os vereadores aprovaram por maioria de votos, 7 a 2, dois Projetos de Lei (80 e 81/2015) de autoria do Poder Executivo e uma Emenda Modificativa (01/2015) de autoria do Poder Legislativo.
O Projeto nº 80/2015 visa alterar os artigos 5º, 16, 30, 31 e 35 da Lei 101/2009 referente as normas e regulamentos para o exercício do comercio e prestação de serviço em locais públicos. De acordo com a justificativa a referida alteração pretende criar novas medidas para a promoção do comércio e prestação dos serviços em locais públicos pelos cidadãos de Salto do Lontra. O Executivo pretende através de tais alterações fomentar o comércio local, com a venda de produtos em locais públicos, respeitados os termos da Legislação Municipal.
Já o Projeto 81/2015 autoriza o Executivo Municipal a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público para exploração de serviços de vendas de alimentação, sorvetes, sucos, bebidas em geral e atividades correlatas ao ramo da alimentação na Praça Arnaldo Busato. Na justificativa consta que a disponibilização do imóvel para exploração destes serviços deverá ser sempre realizada por meio de concessão, através de lei. Tal medida propicia meios para o desenvolvimento local, oferecendo aos usuários do referido espaço uma opção de lazer, na praça municipal, com a disponibilização para todos os freqüentadores da praça e não apenas para os clientes do concessionário, a utilização de banheiros públicos, a serem permanentemente mantidos em perfeitas condições de uso pelo concessionário, sem qualquer custo a municipalidade e aos cidadãos freqüentadores do local, uma vez que o local é constantemente freqüentado por diversas famílias, com crianças, adolescentes e que no local inexiste este tipo de serviço, tratando-se de matéria de interesse público. Ressalta-se, ainda, que o espaço destinado ao empreendimento será uma fração que será devidamente delimitada no processo licitatório, com parecer do Departamento de Urbanismo, que analisará o melhor local na área para o empreendimento, sem prejudicar o trânsito dos cidadãos na área principal da praça Arnaldo Busato.
Quanto ao Projeto de Lei nº 81/2015, os vereadores Clair Bertonceli, Evelázio Ribeiro e Ladair Casanova Cavilha (Sócrates) apresentaram a seguinte Emenda Modificativa: Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar a concessão de uso de espaço público, para exploração de serviços de vendas de alimentação, sorvetes, sucos, bebidas em geral, exceto as que forem fornecidas em vasilhame de vidro e atividades correlatas ao ramo da alimentação na Praça Arnaldo Busato.
Legenda: Grande número de pessoas esteve na Câmara de Vereadores na noite de segunda-feira, 14. Ao fundo, em pé, o Presidente Ladair Casanova Cavilha (Sócrates) declarando aberta mais uma sessão ordinária.