Assessoria - O Sebrae/PR, em parceria com a Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná (Amsop), a Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais do Sudoeste do Paraná (Cacispar), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio PR) e a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap), realizou na última quinta-feira, dia 30 de julho, o evento Compra Sudoeste. Mais de 130 pessoas, ligadas a prefeituras, universidades, entidades governamentais e forças armadas, receberam informações sobre a legalidade e incentivos para a participação de micro e pequenas empresas em compras promovidas pelo setor público.
O consultor do Projeto Compras Governamentais do Sebrae Nacional, Luiz César Pivovar, fez palestra sobre o tema desenvolvimento local e as compras governamentais, com orientações sobre a aplicação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que regula o tema. Desde 2006, a Lei Geral dá prioridade para os órgãos públicos comprarem de micro e pequenas empresas locais. Em 2014, tivemos uma nova alteração, que tornou obrigatória a aquisição de produtos com os pequenos negócios, adiantou.
Pivovar disse que o paradigma a ser quebrado junto aos órgãos públicos está em entender e aplicar a legislação nova, enquanto muitos ainda utilizam somente a Lei 8.666 (que regula licitações), que é de 1993. De acordo com o representante do Sebrae Nacional, houve uma evolução, sendo que hoje a prioridade é comprar bem, pagar um preço justo, mas comprar com os pequenos negócios, preferencialmente, com os fornecedores locais.
As micro e pequenas empresas gozam de tratamento diferenciado num processo licitatório, como por exemplo no desempate a pequena tem um tempo para cobrir a oferta da grande empresa; na regularidade tardia a pequena empresa que possua algum problema na regularidade fiscal participa da licitação e caso vença pode se adequar num prazo de até 10 dias; na aquisição de itens de até R$ 80 mil obrigatoriamente devem ser comprados juntos aos pequenos negócios; nas compras acima de R$ 80 mil de bens divisíveis devem ser separados em cotas, uma exclusiva para os pequenos negócios e outra para o mercado geral e também, caso o gestor público queria, ao realizar uma obra no município pode exigir que a empresa vencedora, geralmente uma grande, a subcontratação de pequenos negócios.
A legislação esclarece que uma prefeitura pode executar um processo licitatório preferencialmente para os pequenos negócios locais. Por exemplo, dentro de um município, numa licitação que tem uma micro ou pequena empresa do próprio município concorrendo com uma de outra cidade, o prefeito tem um limite que pode comprar da local, podendo pagar até 10% do valor válido, completou.
Para José Kresteniuk, que no evento representou o presidente da entidade Altair Gasparetto, a região já avançou muito na valorização das micro e pequenas empresas e segue trabalhando para ampliar esses benefícios que revertem para as economias locais e regional. A Amsop, junto com as demais entidades, busca mecanismos que possam contribuir com a economia regional, e o Compra Sudoeste vai ao encontro dessa necessidade. Com os treinamentos, vamos aumentar o potencial de participação do segmento nas licitações e movimentar a economia local, salientou Kresteniuk.
Diretor da Agência de Desenvolvimento Regional, Célio Boneti comentou que a capacitação foi mais um passo em busca do alinhamento da cadeia produtiva regional. Dentro da proposta do PRDI [Plano de Desenvolvimento Regional Integrado], temos a percepção que as grandes e médias empresas têm papel importante na agregação de renda, mas são as micro e pequenas empresas que geram a maior fatia dos empregos. Então, são elas que impulsionam o desenvolvimento local e regional, observou Boneti, reforçando os benefícios do Compra Sudoeste.
Para o consultor e gestor regional do Projeto de Políticas Públicas do Sebrae/PR, Gerson Miotto, o evento foi oportuno e atingiu sua meta de informar e incentivar as compras públicas de micro e pequenas empresas. Temos a legislação que abre e até exige essa participação, o que favorece diretamente os pequenos negócios e os próprios municípios e, por consequência, o desenvolvimento local. Por isso, o Sebrae/PR e nossos parceiros na região promovem uma agenda de eventos que oportuniza, cada vez mais, a aplicação prática da Lei Geral, completou Miotto.
A programação do evento ainda contou com o especialista Cirineu do Nascimento Rodrigues, que abordou, de forma prática, aspectos técnicos e legais nas compras governamentais. Na parte da tarde, ainda foi realizada uma oficina sobre a legislação e o impacto nas compras públicas coordenada pelo consultor Gerson Miotto e pelo advogado Ewerton Barreto Ramos. O evento integra a estratégia do Programa Compra Sudoeste Promovendo o Desenvolvimento Econômico e Social na Região Sudoeste do Paraná.