Assessoria - Os vereadores de Salto do Lontra aprovaram por unanimidade na sessão ordinária de segunda-feira, 11, o projeto nº 59/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 18 da Lei 042/2013 referente a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Com a aprovação deste projeto os requisitos necessários para inscrição dos candidatos a eleição do Conselho Tutelar passaram a ser os seguintes:
reconhecida idoneidade moral;
idade superior a 21 anos;
residir no município;
reconhecida experiência no trato com crianças e adolescentes;
ter ensino fundamental completo;
- não ser ocupante de cargo público municipal de provimento em comissão;
- não ser detentor de cargo eletivo.
Não será mais exigido aos candidatos:
- ter Carteira de Habilitação ou Permissão para conduzir veículos automotores;
- e possuir curso de informática;
Documentos necessários
Os documentos necessários para as inscrições são:
a) - Carteira de Identidade e CPF (fotocópia);
b) - Título Eleitoral e comprovante de votação da última eleição ou de justificativa (fotocópia);
c) - Certidão de Nascimento ou casamento (fotocópia);
d) - Certidão de reservista (se for o caso) ou cópia do certificado de dispensa;
e) - Certidão Negativa de antecedente criminal;
f) - Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental (fotocópia);
g) - Comprovante de residência;
h) - Comprovante de experiência no trato com crianças e adolescentes estabelecidas no art. 18 da Lei Municipal nº 042/2013.
O prazo de inscrições para a eleição do Conselho Tutelar de Salto do Lontra segue até a quarta-feira, dia 20 de maio. Serão escolhidos cinco membros titulares e seus respectivos suplentes, para o quadriênio 2016/2019. Os candidatos interessados em concorrer as vagas devem se inscrever no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situado na Rua Vice-Prefeito Deniz Antonio Mulinari, 948 - centro (fundos da Prefeitura). O horário é das 09h00 às 11h00 e das 14h00 às 16h00. A eleição deverá ocorrer em outubro.
Mais informações pelo telefone (46) 3538 2296.