Agência Brasil - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (23), um projeto que trata da desmontagem de carros com objetivo de combater a indústria do furto e do roubo de veículos.
A proposta estabelece conceitos de desmontagem, fixa requisitos para o exercício dessa atividade e determina que a oferta e a apresentação de peças devem assegurar ao comprador informações claras e suficientes sobre a procedência e condições do produto.
Além disso, condiciona o desmonte à prévia obtenção da baixa do registro do veículo, estabelece procedimentos e prazos a serem observados na atividade de desmontagem e cria o banco nacional de informações de veículos desmontados e das atividades exercidas pelos empresários.
O texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara.