Assessoria - Três projetos de lei foram aprovados em regime de urgência na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Nova Esperança do Sudoeste na segunda-feira (20).
No Expediente do dia os Ofícios 208 e 211/2014 do executivo municipal encaminhando projetos para apreciação.
Na ordem do dia aprovado por unanimidade a tramitação em regime de urgência os Projetos de Lei 39, 40 e 41/2014.
Projeto de Lei 039/2014 Cria componentes do Município de Nova Esperança do Sudoeste, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar Nutricional. Ao aderir ao SISAN o município poderá ser beneficiado com o recebimento de recursos financeiros para o desenvolvimento de programas e projetos relacionados a segurança alimentar e nutricional obtendo pontuação diferenciada em editais lançados a nível federal. O projeto foi aprovado.
Projeto de Lei 040/2014 institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nas modalidades de medidas socieducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços a comunidade, destinado a adolescentes em conflito com a Lei no Município de Nova Esperança do Sudoeste SIMASE bem como regulamenta a execução de medidas destinadas ao adolescente, em razão da prática de ato infracional. O Sistema em questão tem como finalidade precípua estabelecer conjunto ordenado de princípios, regras e critérios da execução das medidas socioeducativas. Projeto Aprovado.
Projeto de Lei 041/2014 Autoriza o executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento geral do Município de Nova Esperança do Sudoeste para exercício 2014, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais). O Produto da suplementação orçamentária proveniente do excesso de arrecadação será aplicado na devolução do saldo e do rendimento da aplicação financeira do recurso, destinado a aquisição de veículo ducatto, conforme normatização do Programa de Qualificação da Atenção Primária APSUS do Fundo Estadual de Saúde. Projeto Aprovado.
Indicação 010/2014 apresentada pelo Vereador Jair Costenaro da Silva para construção de um abrigo e ponto de ônibus na comunidade de Barra Bonita.