Segunda-feira, 29, aconteceu mais uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Salto do Lontra. Dentre os assuntos da pauta foram discutidos, votados e aprovados por unanimidade quatro projetos de autoria do Poder Executivo e três indicações do Legislativo.
Projetos
Projeto nº 80/2014 - Abre crédito suplementar no orçamento geral do Município, no valor de R$ 28.194,78 objetivando a implantação de sete Unidades de Referência Familiar do Leite - URFs que serão destinadas a agricultores familiares beneficiários visando a promoção do desenvolvimento social, econômico e ambiental da agricultura local.
Projeto nº 82/2014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de rateio de custeio das despesas de manutenção do Consórcio Público Intermunicipal Casa Lar, para os exercícios de 2014, 2015 e 2016, entre os municípios parceiros de Salto do Lontra, Nova Prata do Iguaçu e Nova Esperança do Sudoeste.
Projeto nº 84/2014 - Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Salto do Lontra.
Projeto nº 86/2014 - Prorroga o prazo contido no §1º do artigo 4º da Lei Municipal nº 062/2014 relacionado ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal. O prazo encerraria no dia 30 de setembro e foi prorrogado até 10 de novembro de 2014. O objetivo do Refis é promover a regularização de créditos tributários e os demais créditos inscritos em dívida ativa, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos municipais e demais ativos do município, com vencimentos anteriores a 31 de dezembro de 2013, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Quem aderir ao Refis terá desconto sobre multa e juros: quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto sobre multa e juros; quem parcelar em duas vezes terá 90% de desconto; o contribuinte que optar por parcelar em três vezes terá 70% de desconto; para o parcelamento em quatro vezes o desconto será de 50% sobre multa e juros; parcelamento em cinco vezes com 40% de desconto; parcelamento em seis vezes terá 30% de desconto; parcelamento em sete vezes com 20% de desconto; há ainda a possibilidade de parcelar de oito até no máximo de trinta e seis vezes, não podendo estas serem inferiores ao valor de 50% da Unidade Fiscal do Município (UFM). A primeira parcela deverá ser paga em até 30 dias após a adesão ao REFIS.
Indicações
Indicação nº 91/2014 de autoria do vereador Edson Canceliér para que seja realizada a ampliação do sistema de abastecimento de água na Comunidade de Linha Esser, contemplando todas as propriedades que ainda não foram beneficiadas.
Indicação nº 92/2014 de autoria da vereadora Terezinha Bertonceli Quitaiski para que seja realizado um trabalho de recuperação na estrada de acesso à propriedade do Senhor Roberto Maria, bem como a recuperação de um bueiro na referida propriedade, na Linha Nova Seção. Na sequência, a recuperação da estrada de acesso ao campo de futebol suíço do Senhor Albino na Linha Nova Seção.
Indicação nº 93/2014 também de autoria da vereadora Terezinha Bertonceli Quitaiski para que seja realizado um trabalho de recuperação nas estradas da comunidade de São Valentim.